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Política de Devolução , Reembolso e Entrega

Por se tratar de prestação de serviços intelectuais e personalizados (projetos de arquitetura), esta política segue o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as particularidades do setor.

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Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

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O consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias corridos para desistir da contratação, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento da confirmação da compra.

Condições:

  • O pedido deve ser formalizado por e-mail ou WhatsApp dentro do prazo de 7 dias.

  • O cliente receberá o reembolso integral dos valores pagos.

  • Este direito se aplica antes do início da execução do serviço. Uma vez iniciado o trabalho, aplicam-se as regras abaixo.

Cancelamento e Devolução após o Início do Serviço

  • Se o projeto ainda não foi iniciado (dentro do prazo de 7 dias): reembolso integral.

  • Se o projeto já foi iniciado, mas não entregue: será cobrado o valor proporcional ao trabalho já executado (levantamento de dados, estudos preliminares, reuniões, etc.).

  • Se o projeto foi entregue, ainda que parcialmente: não haverá devolução de valores nem cancelamento do pedido, pois o serviço intelectual já foi prestado e o material entregue tem valor e não pode ser devolvido. O projeto entregue (mesmo que parcial) representa trabalho efetivo, com base em pesquisa, criatividade e técnica, e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

Prazos de Entrega

A data de entrega do serviço contratado é o prazo estipulado na tabela de serviços e prazos, disponível no site e na área de membros, e confirmado no momento da compra.

O prazo começa a contar a partir da confirmação do pagamento e do recebimento de todos os documentos e informações necessários para o início do serviço.

Pedido de Reembolso

Para solicitar cancelamento ou reembolso, entre em contato:

O reembolso será processado em até 15 (quinze) dias úteis, na mesma forma de pagamento utilizada.

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